Seiscentos milhões perto de 50 milhões, imagina aí leitor, faça as contas e depois me dia se não sobram 550 milhões. O Governo de Ricardo Coutinho pagou, em seis anos de mandato, R$ 600 milhões em precatórios. Todos os Governos que o antecederam, somados, aferidos e juntos, pagaram apenas R$ 50 milhões. E aí entra o questionamento:A Justiça nunca partiu para a medida extrema de sequestrar recursos desses Governos que pagaram a ninharia,mas foi preciso e rápido no gatilho para bloquear quase R$ 40 milhões do Governo que já pagou R$ 600 milhões.

Esses números foram revelados ontem à noite pelo secretário Luis Torres, durante o Conexão Master da TV Master. O secretário, antes de referir-se aos números, estranhou a pressa com que o Tribunal de Justiça fez uso do dinheiro, tão logo foi cassada a liminar que determinava a suspensão provisória do sequestro até o julgamento do mérito. E fez a pergunta definitiva: Se no mérito o Estado sair-se vencedor, como o Tribunal de Justiça vai devolver o que gastou?

O secretário entende e os que comungam com o seu pensamento também, inclusive o escriba que vos fala, que a prudência determinava esperar pelo julgamento do mérito das ações interpostas pelo Governo do Estado com vistas a derrubar a determinação do TJ de bloquear recursos do tesouro para pagamento de precatórios.

O secretário chega a indagar se essa atitude precipitada do Tribunal não seria retaliação.

HISTÓRICO
Em 04/07/2017, o Estado da Paraíba, protocolizou uma RECLAMAÇÃO N. 27.616, com pedido de liminar, sendo distribuída ao MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, contra o Presidente do TJPB, tendo em vista SEQUESTRO de 39,9 milhões de reais para pagamento de precatórios, referentes aos meses de FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL do corrente ano.

No dia 14/08/2017 foi deferida a liminar, apenas para determinar, em caráter precário e em juízo de mera delibação, que os recursos sequestrados não sejam transferidos até o julgamento de mérito dessa reclamação.

O Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, monocraticamente, revogou a liminar anteriormente concedida. Vale ressaltar que a decisão foi publicada em 26/10/2017.

Incontinenti, um dia após a publicação da decisão da Reclamação, o Governo do Estado da Paraíba, protocolizou ADPF 494 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, em desfavor do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. A Arguição foi distribuída para o Ministro Luiz Fux.

 

No dia 30/10/2017, o Ministro Fux proferiu despacho nos seguintes termos: “ Verifica-se, portanto, possível conexão entre a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e a Reclamação 27.619, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Ex positis, SUBMETO os presentes autos à PRESIDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE, para que examine a ocorrência de prevenção e, por conseguinte, a necessidade de redistribuição deste processo."

 

No dia 13/11/2017, a Presidente do STF, não acolheu proposta de redistribuição.

 

Em 20/11/2017, o Ministro Fux despachou:"Antes de apreciar o pedido de liminar e para garantir o contraditório participativo (CF, art. 5º, LV), notifiquem-se o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, responsável pelo ato questionado nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, assim como o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, para que prestem informações no prazo de cinco dias (art. 5º, §2º, da Lei n. 9.882/1999). À Secretaria Judiciária, para que tome as devidas providências. Publique-se. Intime-se."

 

Ora, salvo melhor juízo, após a interposição da ADPF, o Presidente do TJPB deveria, por cautela e bom senso, se abster do uso dos recursos sequestrados. Até porque, em caso de deferimento da ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, quem restituirá os 39,9 milhões, usados de forma tão célere?

 

 




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