O Tribunal de Justiça da Paraíba teve petição inicial em mandado de segurança impetrado contra ato do Poder Executivo Estadual indeferida por perda de prazo. Isso mesmo, perda de prazo. O mandado de segurança visava combater decreto do governo que determinou o repasse de R$ 49 milhões em forma de duodécimo para o Tribunal de Justiça. Ocorre que o decreto foi editado em janeiro e o mandado de segurança só foi apresentado em julho, portanto além dos 120 dias previstos no artigo 23 da Lei 12.016/2009;

O indeferimento foi determinado pelo ministro Marco Aurélio. O resultado significa vitória para o Executivo, que teria suas contas afetadas com a interferência indébita do Judiciário.
Segundo o ministro, a decisão de transferir cerca de R$ 49 milhões para o Judiciário foi formalizada por meio de decreto do Governo do Estado, estabelecendo regras para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2017.

O decreto foi editado em 26 de janeiro, enquanto que o mandado de segurança do TJPB foi impetrado apenas em julho, o que extrapolaria o prazo de 120 dias previstos no artigo 23 da lei 12.016/2009, que determina um prazo para que o interessado requeira mandado de segurança.

 




Comentários realizados

  • Essa matéria ainda não tem comentários realizados e você pode ser o primeiro a comentar.

Deixe seu Comentário

Seu endereço de e-mail é de preenchimento obrigatório, mas não se preocupe que não publicaremos. Seu comentário será moderado pelo administrador do site e só será divulgado após isso.*

Outras Notícias

 O meu tio Severino Cazuzão era tão avarento que meu pai costumava dizer que ele era mais amarrado do que orelha de freira, isso no tempo em que as freiras se vestiam da... Ler mais

 Maria Doida quer mudar de nome para se eleger deputada. Como Maria Doida já foi candidata a vereadora e aliada de Collor, sendo recebida festivamente por ele na sua posse, em... Ler mais