Nada como a elite ser atingida para que os legisladores comecem a pensar no povo. O senador Roberto Requião, autor da proposta da Lei de Abuso de Autoridade, jura de pés juntos que elaborou o projeto pensando no cidadão comum que sofre com os excessos praticados pelos agentes do Estado.

A lei sugerida, e  aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pune com detenção,  de  seis meses a dois anos, quem fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar filme ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima sem consentimento, com o objetivo de expor a pessoa a vexame ou à execração pública.

Apresentar criminoso ao público, por meio da Imprensa, é um costume que vem desde as Ordenações Filipinas, especialmente com o objetivo de encorajar vítimas de estupros e assaltos a denunciarem crimes ainda ocultos praticados pelo delinquente preso.

Salvo algumas organizações de direitos humanos, ninguém nunca reclamou. A medida constitui embaraço à liberdade de imprensa, porque nenhuma autoridade vai correr o risco de ser condenada e perder o cargo por causa da exposição de um estuprador. Os jornalistas serão processados em caso de divulgação da imagem do indiciado?

O dispositivo também vai impedir que as vítimas saibam que seu algoz foi descoberto e preso. Se a lei protege a imagem do ofensor, a informação sobre a prisão correrá apenas à boca pequena, como na campanha de Maurícia Araújo a vereadora em Conceição do Coité, Bahia, quando  o partido decidiu que a estratégia para elegê-la era “boca de siri”. Evidentemente ela teve poucos votos, e ninguém entendeu direito a estratégia, mas depois disseram que o sigilo era para não facilitar o contra-ataque dos caciques locais.

Quem vai definir que o objetivo da autoridade, ao apresentar o preso, era expor a pessoa a vexame ou à execração pública? A divulgação já caracterizaria abuso? Todos os inquéritos serão sigilosos? Os criminosos serão identificados publicamente, nas notícias da mídia, apenas pela idade e sexo, como já ocorre com os adolescentes infratores?

São questões que precisam ser debatidas em plenário. Espero que não seja apenas uma reação da classe política às investigações que desnudaram  esquemas contaminantes da vida política brasileira.

Não sou ingênuo de achar que os esquemas de financiamentos são de agora, eles sustentam a vida política brasileira desde os tempos em que Gominho dizia preferir uma rapadura salgada a duas promessas doces, mas também não sou bobo de acreditar que os senadores estão preocupados com os direitos do cidadão comum,  cujas casas sempre foram violadas por maus policiais e por bandidos maus, e de quem a esperança, ao invés de renovada, acabou roubada pelos maus políticos. 

Miguel Lucena é delegado da Polícia Civil do DF e jornalista.

 




Comentários realizados

  • 28/04/2017 às 08:17

    Edmundo dos Santos Costa

    APOIADO, SEU MIGUEL. O SENHOR ESTÁ COM A RAZÃO. DISSO DECORRE QUE SOMENTE A POPULAÇÃO, UNIDA, DENTRO DO POSSÍVEL E RESOLUTA, PODERÁ COLOCAR OS PATIFÓLATRAS NO DEVIDO LUGAR E "OS PONTOS NOS IS".

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