Gente coisa é outra fina

A Assembleia Legislativa derrubou as cautelares impostas ao deputado Caio Roberto pela Justiça Eleitoral. a restrição de deslocamento para fora da Grande João Pessoa, o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, além do monitoramento por tornozeleira eletrônica.

Outras medidas cautelares não relativas ao exercício do mandato foram mantidas.

A decisão da ALPB segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (SFT), que já disciplinou que as Constituições estaduais podem estabelecer para os deputados locais as imunidades processuais previstas para os deputados federais e senadores da República.

Durante a votação, os deputados ressaltaram que as medidas cautelares impostas comprometem o pleno exercício do mandato parlamentar. Após a decisão, o presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, orientou a assessoria jurídica da Casa Epitácio Pessoa a encaminhar ofício ao TRE-PB comunicando a deliberação e solicitando a suspensão das medidas cautelares.

Confira a votação:

Gente coisa é outra fina.