REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

PROVAVELMENTE vc que lê esta coluna é a favor da redução da maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos, para todo e qualquer crime, fazendo parte do contingente de 79% que aprova uma alteração constitucional neste sentido, segundo o Data Folha.

Provavelmente vc também não avaliou de forma racional os impactos negativos desta medida, motivado por uma doutrina justiceira que a sensação de insegurança causa na sociedade.

Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, entre 76 países, apenas 8 têm maioridade penal abaixo de 18 anos de idade, na sua maioria países de democracia restrita.

A medida não entrega o que promete. Adolescente não consulta o Código Penal antes de puxar o gatilho — e, se consultasse, saberia que o Brasil já responsabiliza a partir dos 12 anos. O que a redução muda é o endereço: sai a unidade socioeducativa (sic), entra o presídio superlotado e gerido, na prática, por facções. PCC e Comando Vermelho agradecem a remessa de mão de obra.

Conforme bem chamou atenção Leonardo Sakamoto, “é falso que não acontece nada com adolescente infrator. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê internação compulsória, com muro, grade e tranca, por até três anos. Se o Congresso acha pouco para casos gravíssimos, que module esse prazo no ECA. Dá para discutir tempo de internação sem mexer na Constituição nem trancar gente de 16 anos com chefe de facção”.

E quando o crime continuar igual, e continuará, virá a proposta dos 14 anos. A oposição, aliás, já tentou emplacá-la no Senado. Depois, 12. Daqui a pouco, vamos ter que criar berçários com grades.

Outro forte argumento que sustenta a ineficácia da medida é o fato dos dados oficiais e estudos de órgãos de segurança e institutos de pesquisa no Brasil apontarem que a autoria de homicídios praticados por adolescentes (menores de 18 anos) representa 0,5% do total de crimes de homicídio ou tentativa de homicídio no país e 0.9% de todos os crimes cometidos em território nacional.

O pior, porém, é o princípio. Reduzir a maioridade penal é assinar a confissão de que o país falhou em garantir infância e adolescência de qualidade (educação saúde, lazer, comida, trabalho e perspectiva de futuro) e resolveu cobrar a conta de quem foi lesado. Os jovens que irão para o xilindró têm cor, CEP e renda conhecidos. São os mesmos que lideram as estatísticas de vítimas de homicídio.

Ou alguém acha que a maioria dos mancebos criados no leite Ninho vão para o xilindró quando cometerem seus crimes?