O Sinduscon atravessou uma petição junto ao Tribunal de Justiça pedindo a retirada de pauta da Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público com vistas a anular a Lei Complementar no 166/24 que instituiu o novo Plano Diretor do município de João Pessoa (“Plano Diretor”), cujo julgamento está marcado para esta quarta-feira. Essa nova lei tem o objetivo de permitir a construção de espigões na orla da Capital.
O Sinduscon, como terceiro interessado, não pode pedir retirada de pauta de processo com julgamento já pautado, como é o caso da ação do MP.
Já há decisões nesse sentido prolatadas por outros tribunais. Segundo as decisões, o terceiro interessado, como é o caso do Sinduscon, ao ingressar em um processo já em fase adiantada, “não pode requerer retirada de pauta às vésperas da sessão”. Esse entendimento se fundamenta no artigo 138, §1º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o amicus curiae ou terceiro interessado “atua como colaborador da Justiça, sem poder interferir na marcha processual ou atrasar o julgamento”.
Em resumo:o ingresso tardio do terceiro não pode comprometer a celeridade e a segurança jurídica, princípios que orientam o processo civil.
Confira o pedido do Sinduscon: adiamentogabarito
4 Comentários
O WSCOM disse que tudo isso é FAKENEWS.
E a petição?
Tiro no pé!!! João Pessoa, só é atraente, devido a padronização das alturas dos edifícios, o dito GABARITO!!!, se a barbárie vencer, tchau para o dito mercado imobiliário, prejuízo à vista.
ENGORDA DE BEIRA MAR e GABARITO para ESPIGÃO: Pense numa fuleiragem de muita especulação, prevaricação, mentira, esculhambação, tergiversação, ausência total de ética e desprezo à legalidade. TEM MUITA CONSTRUTORA TUBARÃO SEM NOÇÃO DA GRANDEZA DAS COISAS 👀
Depois que queimar o filme da avareza e da estupidez, não reclame. Vão fazer cocô em Balneário Camboriú. AQUI NÃO VAI TER GOLPE DO “SE COLAR, COLOU”
O valor da coisa está exatamente no que nos difere da muvuca da mesmice.