Ana Patrícia Gama lança “Segredo de Justiça ou Justiça Secreta: Decretação do Segredo de Justiça nos Processos Relacionados ao Crime de Tráfico de Pessoas”

Esta obra examina, de forma crítica e aprofundada, a garantia fundamental do Princípio da Publicidade no processo penal e sua aplicação nos julgamentos do crime de tráfico de pessoas. Reconhecida como direito humano e pilar do Estado Democrático de Direito, a publicidade processual é analisada não apenas em seu aspecto formal, mas como instrumento indispensável à efetivação das liberdades, da igualdade e do fair trial. Partindo da vinculação entre Constituição, Estado de Direito e publicidade dos atos processuais, o livro enfrenta a delicada tensão entre essa garantia e a possibilidade de sua restrição diante de conflitos entre direitos fundamentais. À luz dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e da teoria da proporcionalidade desenvolvida por Robert Alexy, com as adaptações de Virgílio Afonso da Silva, a obra questiona a constitucionalidade e a convencionalidade da decretação do segredo de justiça em processos que envolvem o crime de tráfico de pessoas, conforme o art. 149-A do Código Penal. Com base em análises semântica, histórica, legal e jurisprudencial, além do exame documental de processos judiciais, o estudo revela a ausência de critérios sistematizados e de motivação constitucional adequada para a imposição do segredo de justiça. Ao final, demonstra-se que tais práticas comprometem a efetividade do Princípio da Publicidade Processual e indicam relevantes indícios de inconstitucionalidade das decisões analisadas.