TCE cobra documentos da licitação e contrato da chamada Ponte do Futuro

A Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida nesta quinta-feira (dia 5), sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, concedeu prazo de 10 dias úteis ao secretário Deusdete Queiroga Filho, da Pasta da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos do Estado, para apresentação de documentos relacionados à licitação e ao contrato das obras da Ponte do Futuro, cuja execução já tem o acompanhamento da Corte.

Terceiro item da pauta de julgamentos do órgão fracionário do TCE, o Processo nº 00751/25 diz respeito à Inspeção Especial da Licitação e o Contrato nº 030/2024 celebrado entre a Secretaria e a Construtora A. Gaspar S/A encarregada dos serviços. A concessão do prazo deu-se em atendimento à solicitação feita, neste sentido, pelo próprio secretário. Seu desrespeito acarretará multa.

A 1ª Câmara do TCE obteve a regularidade da Licitação Internacional Competitiva que permitiu ao Projeto Cooperar a contratação de empresa para implantação do Sistema de Dessalinização com Energia Fotovoltaica em 26 comunidades rurais da Paraíba (Processo nº 05386/24).

Tiveram suas contas aprovadas, nesta quinta-feira, como Câmaras Municipais de Belém do Brejo do Cruz (exercício de 2023), os Institutos de Previdência de Jacaraú (2022) e Piõezinhos (2023). Os vereadores de Santa Cruz (Processo nº 02774/23) têm prazo de 30 dias para recolhimento individual de R$ 4.227,30 recebidos sem amparo legal, em 2022. Cabe recurso.

Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Fernando Catão, Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.